HC 985774 - DECISAO

HC 985774 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 e, no caso concreto, o Tribunal de origem determinou a perícia com fundamentação inidônea — baseada em gravidade abstrata, longa pena e fatos anteriores — sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; portanto deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Jurisprudência E Súmulas (súmula 439/stj; Súmula Vinculante 26)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Jurisprudência E Súmulas (súmula 439/stj; Súmula Vinculante 26)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime nos casos de crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem atuou corretamente ao determinar exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 e, no caso concreto, o Tribunal de origem determinou a perícia com fundamentação inidônea — baseada em gravidade abstrata, longa pena e fatos anteriores — sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; portanto deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.