HC 986479 - DECISAO

HC 986479 - DECISAO

A alteração legislativa que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução, o que não foi demonstrado no caso, motivo pelo qual se determinou nova análise da progressão sem exigir o exame.

Parties
Paciente: JANATAN FELIPE LUCCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANATAN FELIPE LUCCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há manifesta ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração legislativa que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta em fatos ocorridos durante a execução, o que não foi demonstrado no caso, motivo pelo qual se determinou nova análise da progressão sem exigir o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.