HC 986884 - DECISAO

HC 986884 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar o exame criminológico com base em fatores abstratos (gravidade dos crimes, reincidência e falta disciplinar antiga), sem mencionar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS LAUDELINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOÃO LUIS LAUDELINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar o exame criminológico com base em fatores abstratos (gravidade dos crimes, reincidência e falta disciplinar antiga), sem mencionar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a exigência; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.