HC 986435 - DECISAO

HC 986435 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (homicídio, crime hediondo, violência ou grave ameaça, reincidência e faltas disciplinares), não apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 à execução em curso (possível novatio legis in pejus)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (homicídio, crime hediondo, violência ou grave ameaça, reincidência e faltas disciplinares), não apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.