REsp 2181561 - DECISAO

REsp 2181561 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n.568 do STJ, determinando que o juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime, verificando concretamente a capacidade financeira do apenado para pagamento da pena de multa, pois o não pagamento pode obstar a progressão salvo comprovação da hipossuficiência, a ser apreciada em decisão motivada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido E Provido Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 568/stj, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 568/stj Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido E Provido Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime prisional
  2. 2 Se é necessário comprovar a hipossuficiência econômica do condenado para dispensar o pagamento da multa
  3. 3 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal e aplicação dos arts.50 e 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n.568 do STJ, determinando que o juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime, verificando concretamente a capacidade financeira do apenado para pagamento da pena de multa, pois o não pagamento pode obstar a progressão salvo comprovação da hipossuficiência, a ser apreciada em decisão motivada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime prisional, verificando a capacidade financeira do apenado para o pagamento da pena de multa
  • Publique-se