HC 986768 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (revogação de livramento condicional por descumprimento, recaptura tardia, gravidade dos crimes e longo remanescente da pena), justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime.
- Parties
- Paciente: JAIME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional Revogado, Recaptura
Case Brief
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Parties
JAIME DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime
- 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
- 3 repetição de habeas corpus como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta (revogação de livramento condicional por descumprimento, recaptura tardia, gravidade dos crimes e longo remanescente da pena), justificando a manutenção do indeferimento da progressão de regime.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem -se.
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