HC 987032 - DECISAO

HC 987032 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MOURA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2051387-49.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO MOURA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2051387-49.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de análise pelo STJ
  3. 3 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo deliberação colegiada do Tribunal a quo e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.