HC 925732 - DECISAO

HC 925732 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a juntada de documentos e a abertura de oportunidade para manifestação da defesa, e por se tratar de questão que demanda revolvimento de fatos e provas, não cabível na via eleita perante o STJ.

Parties
Paciente: EVERTON LINO POLITANO FAVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 111 Da LEP, Reexame De Fatos E Provas (impróprio Em HC No Stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Perda Superveniente Do Objeto Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

EVERTON LINO POLITANO FAVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Calcular a progressão da pena com base no saldo remanescente após unificação ou sobre a totalidade da pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revolver questões que dependem de reexame de fatos e provas
  3. 3 Caso de perda superveniente do objeto em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a juntada de documentos e a abertura de oportunidade para manifestação da defesa, e por se tratar de questão que demanda revolvimento de fatos e provas, não cabível na via eleita perante o STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se