HC 986649 - DECISAO

HC 986649 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem demonstrar fatos supervenientes na execução que evidenciassem demérito do condenado; diante do atestado de bom comportamento e da ausência de faltas disciplinares, reconheceu-se ilegalidade e, liminarmente, anulou-se o acórdão para que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem exigir exame criminológico quando sua motivação for meramente abstrata.

Parties
Paciente: AGUINALDO RAYMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUINALDO RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de indeferimento
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena remanescente, sem demonstrar fatos supervenientes na execução que evidenciassem demérito do condenado; diante do atestado de bom comportamento e da ausência de faltas disciplinares, reconheceu-se ilegalidade e, liminarmente, anulou-se o acórdão para que o Juízo de primeira instância reavalie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem exigir exame criminológico quando sua motivação for meramente abstrata.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, entretanto concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.