HC 970628 - DECISAO

HC 970628 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ e do STF permite a determinação do exame criminológico quando motivada por circunstâncias concretas do caso. No presente feito, embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente às condenações anteriores, a decisão do Tribunal a quo veio baseada em fatos concretos (reincidência, faltas disciplinares graves, longa pena, natureza do crime) suficientes para justificar a exigência do exame, de modo que não há razão para conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOALISSON JACO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JOALISSON JACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Competência do habeas corpus quando existe recurso previsto
  3. 3 Constitucionalidade/retroatividade da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a jurisprudência do STJ e do STF permite a determinação do exame criminológico quando motivada por circunstâncias concretas do caso. No presente feito, embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente às condenações anteriores, a decisão do Tribunal a quo veio baseada em fatos concretos (reincidência, faltas disciplinares graves, longa pena, natureza do crime) suficientes para justificar a exigência do exame, de modo que não há razão para conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.