HC 986874 - DECISAO

HC 986874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura em substituição a recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento. Ainda que analisada a insurgência de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de realização do exame criminológico com base na nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) e nas circunstâncias do caso (novo delito durante livramento condicional e falta disciplinar grave), sendo medida compatível com a jurisprudência que admite exame criminológico quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: ROBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa de normas mais gravosas (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura em substituição a recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento. Ainda que analisada a insurgência de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de realização do exame criminológico com base na nova redação do art.112, §1º, da LEP (Lei n.14.843/2024) e nas circunstâncias do caso (novo delito durante livramento condicional e falta disciplinar grave), sendo medida compatível com a jurisprudência que admite exame criminológico quando devidamente motivado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.