HC 987046 - DECISAO

HC 987046 - DECISAO

A exigência de exame criminológico imposta unicamente pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo norma de natureza penal mais gravosa cuja aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência é inconstitucional e ilegal; assim, o acórdão estadual que determinou a perícia com base exclusivamente nessa alteração foi ilegal e deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDOVAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico configura novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da lei
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta unicamente pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, sendo norma de natureza penal mais gravosa cuja aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência é inconstitucional e ilegal; assim, o acórdão estadual que determinou a perícia com base exclusivamente nessa alteração foi ilegal e deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao reeducando