HC 987432 - DECISAO

HC 987432 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KARINE APARECIDA FATIMA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KARINE APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da ordem de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.