HC 974631 - DECISAO

HC 974631 - DECISAO

Diante do histórico de faltas graves e prática sucessiva de delitos no curso da execução penal, as instâncias ordinais fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; sendo necessária valoração probatória e factual do caso concreto, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO LOURENCO CAVALCANTE FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO LOURENCO CAVALCANTE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Valoração de faltas graves e histórico prisional na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas da execução penal

Ratio Decidendi

Diante do histórico de faltas graves e prática sucessiva de delitos no curso da execução penal, as instâncias ordinais fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; sendo necessária valoração probatória e factual do caso concreto, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.