HC 987170 - DECISAO

HC 987170 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência no caso concreto, e porque o Tribunal de origem exigiu o exame com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata, reincidência e longa pena sem indicar elementos concretos do curso da execução; assim restabeleceu-se a decisão do juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

REYNALDO DOS SANTOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade/novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não é aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência no caso concreto, e porque o Tribunal de origem exigiu o exame com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata, reincidência e longa pena sem indicar elementos concretos do curso da execução; assim restabeleceu-se a decisão do juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.