HC 987769 - DECISAO

HC 987769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito verificou-se que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (falta grave registrada, gravidade dos delitos e longa pena a cumprir), o que se amolda ao entendimento consolidado do STJ e ao enunciado 439, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Admissibilidade, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Admissibilidade Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO CRUZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar o mérito verificou-se que a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos concretos (falta grave registrada, gravidade dos delitos e longa pena a cumprir), o que se amolda ao entendimento consolidado do STJ e ao enunciado 439, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.