HC 986558 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o indeferimento da progressão de regime foi baseado em histórico prisional desfavorável do paciente, especialmente a prática recente de infração disciplinar grave (comissão de novo delito em 07/02/2021), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo de boa conduta e justifica a manutenção da decisão impugnada.
- Parties
- Paciente: JONATAN LIMA DE PAULA; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Infrações Disciplinares
Case Brief
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Parties
JONATAN LIMA DE PAULA
Paciente
Autoridade coatora
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o indeferimento da progressão de regime foi baseado em histórico prisional desfavorável do paciente, especialmente a prática recente de infração disciplinar grave (comissão de novo delito em 07/02/2021), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo de boa conduta e justifica a manutenção da decisão impugnada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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