HC 950624 - DECISAO

HC 950624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: EDINAN TAGLIATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância

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Parties

EDINAN TAGLIATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias após progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 122, § 2º da Lei de Execuções Penais e retroatividade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.