RHC 212842 - DECISAO

RHC 212842 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em especial pela prática de falta grave (fuga) e pelo histórico disciplinar, sendo tal valoração compatível com o art. 83 do Código Penal, art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine
Outcome
habeas corpus negado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Contagem De Prazo, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Contagem De Prazo +1 more

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Parties

PAULO ALBERTO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Se a prática de falta grave (fuga) justifica o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Qual o alcance temporal da valoração do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), em especial pela prática de falta grave (fuga) e pelo histórico disciplinar, sendo tal valoração compatível com o art. 83 do Código Penal, art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus negado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.