HC 987429 - DECISAO

HC 987429 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: o Tribunal de origem motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (reincidência, falta grave recentemente habilitada, longa pena a cumprir), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando fundamentada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE LUIS FERMINO DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JORGE LUIS FERMINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP quanto ao princípio da individualização da pena
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício: o Tribunal de origem motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (reincidência, falta grave recentemente habilitada, longa pena a cumprir), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando fundamentada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.