HC 987637 - DECISAO

HC 987637 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão não indicou elementos concretos da execução justificadores da perícia, limitando-se à reincidência, ao tempo de pena a cumprir e à aplicação retroativa de norma, fundamentos insuficientes; além disso, a previsão de perícia obrigatória para toda progressão (art. 112, §1º recitado) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS OLIMPIO; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

MARCUS VINICIUS OLIMPIO

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação baseada em gravidade concreta ou dados concretos da execução
  3. 3 impossibilidade de aplicação retroativa da alteração legal que agrava a situação (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão não indicou elementos concretos da execução justificadores da perícia, limitando-se à reincidência, ao tempo de pena a cumprir e à aplicação retroativa de norma, fundamentos insuficientes; além disso, a previsão de perícia obrigatória para toda progressão (art. 112, §1º recitado) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem