HC 987491 - DECISAO

HC 987491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo desta via: a decisão de origem está devidamente fundamentada e assentada em elementos do próprio andamento da execução (fugas, sanções disciplinares, prática de novo delito), e a aferição do requisito subjetivo e do exame criminológico envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO BARBOSA DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (agravo em execução n. 6054967-27.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FLAVIO BARBOSA DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (agravo em execução n. 6054967-27.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime?
  2. 2 Cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio ou só em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Como deve ser valorizado o requisito subjetivo para benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo desta via: a decisão de origem está devidamente fundamentada e assentada em elementos do próprio andamento da execução (fugas, sanções disciplinares, prática de novo delito), e a aferição do requisito subjetivo e do exame criminológico envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.