HC 987408 - DECISAO

HC 987408 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares antigas sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do apenado; assim houve constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BORIA CAIADO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO BORIA CAIADO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem excedeu as exigências legais ao negar a progressão de regime com fundamento em elementos abstratos e antigos em vez de elementos concretos recentes do curso da execução
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que altera o art. 112 da LEP e obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares antigas sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que comprovassem o demérito do apenado; assim houve constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 001826-12.2025.8.26.0996
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto