HC 986642 - DECISAO

HC 986642 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo inadequado o uso do writ para a via recursal, e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com fundamentação baseada em aspectos concretos do histórico prisional e na inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: DIONATHA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão De Execução Penal

Case Brief

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Parties

DIONATHA LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo inadequado o uso do writ para a via recursal, e não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com fundamentação baseada em aspectos concretos do histórico prisional e na inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.