HC 987921 - DECISAO

HC 987921 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratarem-se de matéria não deliberada no ato apontado como coator, o que implicaria supressão de instância se conhecida nesta Corte; contudo, constatada flagrante ilegalidade pela negativa de prestação jurisdicional (ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem apesar de a matéria ter sido deliberada pelo juízo da execução), concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC n. 2045463-57.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: ROGERIO TAVARES DE ARAUJO JUNIOR; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC n. 2045463-57.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO TAVARES DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de pedido de progressão de regime quando a matéria não foi deliberada no ato apontado como coator
  2. 2 Se a ausência de julgamento do mérito configura negativa de prestação jurisdicional passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratarem-se de matéria não deliberada no ato apontado como coator, o que implicaria supressão de instância se conhecida nesta Corte; contudo, constatada flagrante ilegalidade pela negativa de prestação jurisdicional (ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem apesar de a matéria ter sido deliberada pelo juízo da execução), concedeu-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC n. 2045463-57.2025.8.26.0000.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC n. 2045463-57.2025.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2045463-57.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.