HC 967794 - DECISAO

HC 967794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo do recurso previsto (agravo em execução) e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico no histórico prisional desfavorável e em faltas disciplinares graves recentes, fundamentos suficientes à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUSA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Falta Disciplinar Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JACKSON DE SOUSA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e principio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo do recurso previsto (agravo em execução) e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico no histórico prisional desfavorável e em faltas disciplinares graves recentes, fundamentos suficientes à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus