HC 986672 - DECISAO

HC 986672 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu liminarmente a decisão de primeiro grau porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, o que, segundo a jurisprudência do STJ e dados dos autos (laudos social e psicológico favoráveis e atestado de bom comportamento), não justifica a exigência do exame.

Parties
Paciente: MIILER MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Fundamentação Idônea Bom Comportamento Carcerário Jurisprudência Sobre Execução Penal

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Parties

MIILER MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena remanescente justificam indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu liminarmente a decisão de primeiro grau porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente, o que, segundo a jurisprudência do STJ e dados dos autos (laudos social e psicológico favoráveis e atestado de bom comportamento), não justifica a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.