HC 957888 - ACORDAO

HC 957888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias de origem foi baseada em fundamentação inidônea — fundada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena — e não na conduta do apenado durante a execução; adicionalmente, a aplicação generalizada e retroativa da exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, não podendo ser imposta aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmulas/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmulas/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque a determinação do exame criminológico pelas instâncias de origem foi baseada em fundamentação inidônea — fundada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena — e não na conduta do apenado durante a execução; adicionalmente, a aplicação generalizada e retroativa da exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, não podendo ser imposta aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e a respectiva progressão de regime determinada