HC 936158 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque o exame criminológico desfavorável indicou a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, o atestado de boa conduta carcerária não foi suficiente para infirmar tal conclusão, a decisão que determinou o exame não foi impugnada tempestivamente (preclusão) e não é admissível reexaminar o conteúdo probatório em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GILSON FERREIRA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GILSON FERREIRA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o exame criminológico desfavorável indicou a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, o atestado de boa conduta carcerária não foi suficiente para infirmar tal conclusão, a decisão que determinou o exame não foi impugnada tempestivamente (preclusão) e não é admissível reexaminar o conteúdo probatório em habeas corpus.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime com base no laudo criminológico desfavorável.
Full Case Text
Judgment text and source record
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