REsp 2167773 - DECISAO

REsp 2167773 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data da última prisão ininterrupta como marco para concessão de benefícios na execução penal, e a recorrente não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção do caso, que tal orientação diverge ou é inaplicável à hipótese, nos termos da Súmula 83/STJ; em razão dos fatos, o período de liberdade indevida (fuga) não foi computado e a detração foi aplicada a partir da última prisão ininterrupta.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA JANINES MEIRELES DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Preventiva, Prisão Definitiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Preventiva Prisão Definitiva +1 more

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Parties

ALESSANDRA JANINES MEIRELES DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para cálculo da progressão de regime
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade
  3. 3 computo da detração e exclusão de período de liberdade indevida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data da última prisão ininterrupta como marco para concessão de benefícios na execução penal, e a recorrente não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinção do caso, que tal orientação diverge ou é inaplicável à hipótese, nos termos da Súmula 83/STJ; em razão dos fatos, o período de liberdade indevida (fuga) não foi computado e a detração foi aplicada a partir da última prisão ininterrupta.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.