HC 982220 - DECISAO

HC 982220 - DECISAO

Na hipótese, não houve prática de novo crime após a progressão para o regime aberto nem registro de falta grave; portanto, a superveniência do trânsito em julgado de condenação por crime praticado antes da execução não altera a data-base para obtenção de benefícios executórios, devendo o tempo cumprido em regime aberto ser computado para todos os fins, inclusive para progressão de regime e livramento condicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cômputo do tempo.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para considerar o tempo cumprido em regime aberto como computável para todos os fins, inclusive para progressão de regime e livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Cálculo De Liquidação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Cálculo De Liquidação De Penas +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo cumprido em regime aberto/semiaberto deve ser considerado para fins de progressão de regime e livramento condicional após unificação de penas por condenação superveniente
  2. 2 Se a superveniência de trânsito em julgado de nova condenação altera a data-base para obtenção de benefícios executórios
  3. 3 Se a ausência de falta grave ou de prática de novo delito após progressão impede a desconsideração do tempo em regime aberto

Ratio Decidendi

Na hipótese, não houve prática de novo crime após a progressão para o regime aberto nem registro de falta grave; portanto, a superveniência do trânsito em julgado de condenação por crime praticado antes da execução não altera a data-base para obtenção de benefícios executórios, devendo o tempo cumprido em regime aberto ser computado para todos os fins, inclusive para progressão de regime e livramento condicional; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificação do cômputo do tempo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para considerar o tempo cumprido em regime aberto como computável para todos os fins, inclusive para progressão de regime e livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para considerar, mesmo após a unificação de última condenação, o tempo em que o apenado cumpriu pena em regime aberto como período a ser computado para todos os fins, inclusive para progressão de regime e livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal impetrado.