RHC 212850 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir recurso ordinário, e porque a prática de falta grave recente (evasão em 26/02/2024) demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão; ademais, a exigência do prazo de reabilitação de 12 meses a partir da recaptura não configura bis in idem diante das finalidades distintas entre a regressão de regime e o prazo de reabilitação para concessão de benefícios.

Parties
Recorrente: HÉLIO AUGUSTO DA SILVA BRITO; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Bis in Idem, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Bis in Idem Reabilitação Disciplinar

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Parties

HÉLIO AUGUSTO DA SILVA BRITO

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscutir indeferimento de progressão de regime
  2. 2 necessidade de cumprimento do prazo de reabilitação de 12 meses após falta grave para fins de progressão
  3. 3 se a aplicação concomitante de regressão de regime e do prazo de reabilitação configura bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir recurso ordinário, e porque a prática de falta grave recente (evasão em 26/02/2024) demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão; ademais, a exigência do prazo de reabilitação de 12 meses a partir da recaptura não configura bis in idem diante das finalidades distintas entre a regressão de regime e o prazo de reabilitação para concessão de benefícios.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.