AREsp 2607849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que o requisito subjetivo para a progressão de regime foi preenchido — dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Penal, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Progressão De Regime Execução Penal Requisito Subjetivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que o requisito subjetivo para a progressão de regime foi preenchido — dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial