HC 970098 - DECISAO

HC 970098 - DECISAO

O writ não merece ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos extraídos da execução penal (histórico de faltas graves e abandono do regime), sendo inadequado o habeas corpus para reexame de prova e fatos, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: TADEU SERVILHA DA SILVA ou TADEU SEVILHA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Novatio Legis in Pejus

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Parties

TADEU SERVILHA DA SILVA ou TADEU SEVILHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de exigência do exame criminológico e sua aplicação temporal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O writ não merece ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos extraídos da execução penal (histórico de faltas graves e abandono do regime), sendo inadequado o habeas corpus para reexame de prova e fatos, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se