HC 987935 - DECISAO

HC 987935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, porquanto a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se indevidamente na gravidade abstrata do delito e na nova lei, o que configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAOLO MONEZI GINATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal/penitenciária
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Aplicabilidade Temporal De Lei Penal/penitenciária

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Parties

PAOLO MONEZI GINATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, porquanto a Corte de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se indevidamente na gravidade abstrata do delito e na nova lei, o que configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.