HC 979936 - ACORDAO

HC 979936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a progressão de regime baseou-se em elementos concretos da execução penal — especialmente exame criminológico desfavorável demonstrando reincidência após progressões anteriores, faltas disciplinares graves e possível envolvimento com facção criminosa — de modo que o requisito subjetivo não foi atendido e não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico Desfavorável, Reincidência, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Facção Criminosa
Execução PENAL HABEAS CORPUS Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Desfavorável Reincidência Falta Disciplinar Envolvimento Com Facção Criminosa

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a progressão de regime baseou-se em elementos concretos da execução penal — especialmente exame criminológico desfavorável demonstrando reincidência após progressões anteriores, faltas disciplinares graves e possível envolvimento com facção criminosa — de modo que o requisito subjetivo não foi atendido e não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.