HC 968741 - ACORDAO

HC 968741 - ACORDAO

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal para prever a realização do exame criminológico, tal exigência somente pode ser imposta por decisão fundamentada e sua aplicação retroativa, quando resultar em norma mais gravosa (novatio legis in pejus), é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; no caso concreto, considerando o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de faltas graves recentes, a manutenção da progressão de regime sem a exigência do exame foi adequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem a exigência de exame criminológico, diante da redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Se a norma que exige exame criminológico pode ser aplicada retroativamente, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha alterado o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal para prever a realização do exame criminológico, tal exigência somente pode ser imposta por decisão fundamentada e sua aplicação retroativa, quando resultar em norma mais gravosa (novatio legis in pejus), é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; no caso concreto, considerando o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de faltas graves recentes, a manutenção da progressão de regime sem a exigência do exame foi adequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus, por seus próprios fundamentos