HC 987733 - DECISAO

HC 987733 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (anotações de faltas disciplinares, com duas faltas graves recentes), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUY JONES ABRAHAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

RUY JONES ABRAHAO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É legítima a determinação de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime quando houver elementos concretos no comportamento carcerário?
  3. 3 Pode-se aplicar retroativamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (anotações de faltas disciplinares, com duas faltas graves recentes), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.