HC 987600 - DECISAO

HC 987600 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime sem considerar, como fundamento para determinar a realização do exame criminológico, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir, devendo a exigência do exame estar vinculada a elementos concretos ocorridos durante a execução; também se afirma que a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: JONAS DE OLIVEIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão sem considerar gravidade abstrata ou longa pena como fundamento para exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Fundamentação Judicial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE OLIVEIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime sem considerar, como fundamento para determinar a realização do exame criminológico, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir, devendo a exigência do exame estar vinculada a elementos concretos ocorridos durante a execução; também se afirma que a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de progressão sem considerar gravidade abstrata ou longa pena como fundamento para exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.