HC 987965 - DECISAO

HC 987965 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que fixou como data-base para nova progressão de regime a data de conclusão do exame criminológico, por ser essa a data em que se preencheu o último requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RENAN TELES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Termo Inicial, Jurisprudência Do STJ
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Parties

RENAN TELES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito, inclusive exame criminológico?
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, constitui o momento de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime.

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que fixou como data-base para nova progressão de regime a data de conclusão do exame criminológico, por ser essa a data em que se preencheu o último requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.