HC 988260 - DECISAO

HC 988260 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, tendo em vista a reincidência, a natureza dos crimes, o histórico prisional conturbado e a prática de falta disciplinar grave recente; além disso, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) consolida a possibilidade de exame, e a Súmula 439/STJ admite tal prova técnica em hipóteses excepcionais desde que a decisão seja motivada.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE CORREIA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSÉ HENRIQUE CORREIA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da falta disciplinar como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, tendo em vista a reincidência, a natureza dos crimes, o histórico prisional conturbado e a prática de falta disciplinar grave recente; além disso, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) consolida a possibilidade de exame, e a Súmula 439/STJ admite tal prova técnica em hipóteses excepcionais desde que a decisão seja motivada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.