HC 988415 - DECISAO

HC 988415 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão de regime e do indulto da pena de multa por fundamentação idônea baseada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional (fugas, descumprimento de condições), laudos do exame criminológico com aspectos desfavoráveis e elementos que indicam vinculação a facção criminosa e segregação em unidade de segurança máxima, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAY COSTA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Periculosidade, Fuga
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indulto Exame Criminológico Requisitos Subjetivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAY COSTA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 concessão de indulto da pena de multa conforme Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem manteve o indeferimento da progressão de regime e do indulto da pena de multa por fundamentação idônea baseada na ausência do requisito subjetivo, demonstrada pelo histórico prisional (fugas, descumprimento de condições), laudos do exame criminológico com aspectos desfavoráveis e elementos que indicam vinculação a facção criminosa e segregação em unidade de segurança máxima, sendo inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.