HC 974072 - DECISAO

HC 974072 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação retroativa do patamar de 50% previsto na Lei nº 13.964/2019 para progressão de regime em casos com resultado morte, sem que tal aplicação impeça o posterior pleito de livramento condicional ou saídas temporárias com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; assim, afastou-se a vedação imposta pelas instâncias ordinárias e determinou-se a retificação do cálculo das penas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGO FAGUNDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Reincidência Genérica, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Livramento Condicional Saídas Temporárias Reincidência Genérica +1 more

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Parties

DAVID RODRIGO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao patamar de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de pleito de livramento condicional após aplicação da nova lei
  3. 3 interpretação do art. 112, VI, alínea a, da LEP em casos com resultado morte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação retroativa do patamar de 50% previsto na Lei nº 13.964/2019 para progressão de regime em casos com resultado morte, sem que tal aplicação impeça o posterior pleito de livramento condicional ou saídas temporárias com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; assim, afastou-se a vedação imposta pelas instâncias ordinárias e determinou-se a retificação do cálculo das penas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções retifique o cálculo das penas nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.