RHC 213050 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já apreciado e porque a interposição concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato configura violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso ordinário.
- Parties
- Recorrente: JOSE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE AMAURI VIEIRA DE ARAUJO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
- 3 Cabimento do habeas corpus versus recurso e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já apreciado e porque a interposição concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato configura violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso ordinário.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment