HC 984537 - DECISAO

HC 984537 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos e em circunstâncias não concretas da execução, violando a orientação consolidada do STJ de que tal exame só pode ser exigido mediante fundamentação relacionada a elementos concretos do cumprimento da pena, e tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa da alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem aguardar a realização do exame...

Parties
Paciente: WESLEI ALVES SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime sem aguardar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para perícia
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata dos delitos e em circunstâncias não concretas da execução, violando a orientação consolidada do STJ de que tal exame só pode ser exigido mediante fundamentação relacionada a elementos concretos do cumprimento da pena, e tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa da alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão sem aguardar a realização do exame...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime sem aguardar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão de regime sem aguardar a realização do exame criminológico, salvo se já houver sido elaborado o exame.