HC 973566 - DECISAO

HC 973566 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão (excluindo trechos que indevidamente mencionavam falta disciplinar e descumprimento de saída temporária), mas manter o não conhecimento do habeas corpus porque, afastado o fundamento errôneo, permanecem fundamentos suficientes (histórico criminal, gravidade dos delitos, vínculo com facção e índice de periculosidade) que justificam a decisão das instâncias inferiores; além disso, modificar fundamentos exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: RUBENS RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Periculosidade SIPEN
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Falta Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUBENS RICARDO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/premissa fática equivocada na decisão monocrática
  2. 2 Se a correção do erro material altera a conclusão de não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar erro material no acórdão (excluindo trechos que indevidamente mencionavam falta disciplinar e descumprimento de saída temporária), mas manter o não conhecimento do habeas corpus porque, afastado o fundamento errôneo, permanecem fundamentos suficientes (histórico criminal, gravidade dos delitos, vínculo com facção e índice de periculosidade) que justificam a decisão das instâncias inferiores; além disso, modificar fundamentos exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para excluir os 2º, 3º e 4º parágrafos de fl. 122 e a parte final do item 1 da ementa
  • Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus