RHC 201180 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, a prática de falta grave legitimou a revogação do benefício do art. 112, §3º da LEP e desabonou o requisito subjetivo de bom comportamento, de modo que a fração de 1/8 não se aplica na situação atual e os requisitos para nova progressão não foram preenchidos.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIELI FATIMA SOARES; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Art. 112 §3º Da LEP, Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática/collegialidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Art. 112 §3º Da LEP Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ADRIELI FATIMA SOARES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para impugnar indeferimento de progressão de regime e revogação de benefício do art. 112, §3º, da LEP
  2. 2 efeito da prática de falta grave sobre o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) e sobre a fração para nova progressão de regime
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, a prática de falta grave legitimou a revogação do benefício do art. 112, §3º da LEP e desabonou o requisito subjetivo de bom comportamento, de modo que a fração de 1/8 não se aplica na situação atual e os requisitos para nova progressão não foram preenchidos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se