HC 988664 - DECISAO

HC 988664 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) e não em fatos concretos ocorridos durante a execução penal, ausentes nos autos registros de faltas disciplinares ou outros elementos negativos; diante do entendimento consolidado do STJ de que o art. 112 da LEP não exige o exame e de que a Súmula 439 admite o exame apenas se fundamentado em peculiaridades do caso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO SABINO LEANDRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de apreciação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439 Art. 112 Da LEP

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Parties

JOÃO SABINO LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) e não em fatos concretos ocorridos durante a execução penal, ausentes nos autos registros de faltas disciplinares ou outros elementos negativos; diante do entendimento consolidado do STJ de que o art. 112 da LEP não exige o exame e de que a Súmula 439 admite o exame apenas se fundamentado em peculiaridades do caso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de apreciação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico