HC 988391 - DECISAO

HC 988391 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório; a negativa de progressão ou a imposição do exame exige fundamentação concreta e idônea. No caso, as instâncias de origem fundamentaram-se pela gravidade abstrata do delito e por falta disciplinar antiga, o que não é suficiente; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem liminar para reavaliação sem considerar tais fundamentos.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e de falta disciplinar antiga

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório; a negativa de progressão ou a imposição do exame exige fundamentação concreta e idônea. No caso, as instâncias de origem fundamentaram-se pela gravidade abstrata do delito e por falta disciplinar antiga, o que não é suficiente; assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem liminar para reavaliação sem considerar tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Cassam-se os julgados das instâncias a quo.
  • Determinar ao Juízo das execuções a reavaliação do pedido de progressão desconsiderando a gravidade em abstrato do delito e a falta disciplinar antiga.