HC 987984 - DECISAO

HC 987984 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; o histórico de faltas disciplinares graves e outros elementos da execução indicam ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, e o habeas corpus não deve substituir o reexame de matéria fático-probatória pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 se o atestado de boa conduta vincula o juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; o histórico de faltas disciplinares graves e outros elementos da execução indicam ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, e o habeas corpus não deve substituir o reexame de matéria fático-probatória pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.